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30/11/2016

Banco Central autoriza uso do câmbio do dia nas compras com cartão de crédito no Exterior

BC também autorizou outras formas de pagamento no exterior além do cartão internacional, como transferência bancária e cartões nacionais. O Banco Central (BC) aprovou nesta quarta-feira (24) mudanças no cálculo dos valores de compras no exterior. De acordo com a Circular 3.813, que alterou disposições da Circular 3.691, será possível pagar os valores em dólar das faturas dos cartões de crédito pelo câmbio do dia da compra ou pelo da data do vencimento da fatura, dependendo de a operadora do cartão oferecer essa opção. Diz a normatização: “Art. 128… Parágrafo único… I – no caso de gastos em moeda estrangeira, a identificação da moeda, a discriminação de cada gasto na moeda em que foi realizado e o seu valor equivalente em reais, devendo obrigatoriamente ser ofertada ao cliente a sistemática de a fatura ser paga pelo valor equivalente em reais do dia do pagamento da fatura, sendo também permitido o […]
30/11/2016

TRF1: Indisponibilidade de bens só pode ser decretada quando o débito for superior a 30% do patrimônio da empresa

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento ao agravo de instrumento interposto por uma empresa contra decisão da Vara Única de Lavras, que decretou a indisponibilidade dos seus bens até o limite do crédito tributário constituído. Consta nos autos que o juízo de origem deferiu a medida cautelar fiscal sob o fundamento de que os débitos consolidados da empresa ultrapassariam 30% do patrimônio da mesma. A agravante, entretanto, negou que o total dos débitos ultrapassassem esse valor, alegando que o juiz se baseou, equivocadamente, em uma Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica de outro ano base. No voto, o relator do processo, desembargador federal Marcos Augusto de Sousa, destacou que a União limitou-se a alegar que a medida foi postulada com fundamento no art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.397/92 (Lei de Medida Cautelar), justificando a decisão pelo descumprimento das exigências legais relativas ao […]
30/11/2016

Fórum de Direito Empresarial discute Negócio Jurídico Processual no Processo Civil e na Arbitragem

No dia 29 de novembro, das 10h às 12h, acontece a 104ª Reunião do Fórum Permanente de Direito Empresarial no auditório da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj). O tema do encontro será “Negócio Jurídico Processual no Processo Civil e na Arbitragem”. Os palestrantes serão a diretora de Mediação e Arbitragem do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Ana Tereza Basilio e o professor nos Cursos de Especialização em Direito Processual Civil da COGEAE PUC-SP, Luiz Rodrigues Wambier. Inscrições: exclusivamente pelo site da EMERJ (www.emerj.tjrj.jus.br).